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Termos e Condições
Condições gerais aplicáveis às encomendas efetuadas através da loja online da Studio Grandinho lda.
1. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam as encomendas efetuadas através da nossa loja online por consumidores, entendendo-se como consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Ao efetuar uma encomenda na nossa loja online, o cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar os presentes Termos e Condições.
2. Entidade Contratante
O contrato de compra e venda é celebrado com:
Studio Grandinho, Lda.
Rua do Luxemburgo e Major Miguel Ferreira 209, Loja 27
4820-276 Fafe
Portugal
NIPC/NIF: 519574184
E-mail: geral@studiograndinho.com
3. Produtos e Celebração do Contrato
A apresentação dos produtos na loja online constitui um convite à apresentação de uma encomenda e não uma oferta contratual juridicamente vinculativa.
Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá verificar e corrigir os dados introduzidos.
Ao clicar no botão destinado à conclusão da encomenda, o cliente apresenta uma proposta de compra dos produtos selecionados.
Após a receção da encomenda, será enviada uma confirmação por e-mail para o endereço indicado pelo cliente.
O contrato considera-se celebrado quando a encomenda for aceite pela Studio Grandinho lda e essa aceitação for confirmada ao cliente por e-mail.
A Studio Grandinho lda reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar uma encomenda quando exista, designadamente, erro manifesto relativo ao produto ou ao preço, indisponibilidade do produto, impossibilidade de entrega ou suspeita fundada de fraude ou utilização abusiva da loja online. Caso já tenha sido efetuado algum pagamento, o respetivo montante será reembolsado.
4. Preços e Despesas de Envio
Todos os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
As despesas de envio não estão incluídas no preço dos produtos e são apresentadas separadamente antes da conclusão da encomenda.
O preço total a pagar pelo cliente, incluindo impostos e despesas de envio aplicáveis, será apresentado antes da confirmação final da encomenda.
5. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de encomenda.
O cliente deverá fornecer dados verdadeiros, completos e válidos para efeitos de pagamento e faturação.
A encomenda apenas será processada de acordo com as condições do método de pagamento selecionado.
6. Entregas
As entregas são efetuadas em Portugal e, quando expressamente indicado na loja online, noutros países da União Europeia.
Os países e zonas de entrega disponíveis, bem como as respetivas despesas de envio, são indicados durante o processo de encomenda.
Salvo indicação ou acordo em contrário, a encomenda será entregue sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.
Caso não seja possível cumprir o prazo de entrega previsto, o cliente será informado com a maior brevidade possível.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
As condições, prazos, consequências, custos de devolução e eventuais exceções ao direito de livre resolução encontram-se descritos na nossa Política de Devoluções e Reembolsos / Direito de Livre Resolução, disponível no website da Studio Grandinho.
8. Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos casos previstos na legislação aplicável, o direito de livre resolução pode não ser aplicável.
Em particular, e salvo acordo em contrário, não existe direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de:
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos;
- outros bens ou serviços relativamente aos quais a legislação aplicável exclua o direito de livre resolução.
Sempre que um produto esteja abrangido por uma dessas exceções, essa informação será disponibilizada ao cliente antes da conclusão da encomenda.
9. Reembolsos em Caso de Livre Resolução
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Studio Grandinho lda reembolsará todos os pagamentos recebidos relativamente aos produtos devolvidos, incluindo os custos da modalidade de entrega standard inicialmente disponibilizada.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo cliente, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade standard disponibilizada pela Studio Grandinho lda.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Studio Grandinho lda seja informada da decisão de livre resolução.
A Studio Grandinho lda poderá, contudo, reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
10. Conformidade dos Produtos e Garantia Legal
Os produtos vendidos pela Studio Grandinho lda encontram-se abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável.
No caso de bens móveis novos, a Studio Grandinho lda é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, nomeadamente, consoante as circunstâncias e os requisitos legais:
- reparação do produto;
- substituição do produto;
- redução proporcional do preço; ou
- resolução do contrato.
O exercício destes direitos não implica custos para o consumidor nos casos previstos por lei.
A falta de conformidade deverá ser comunicada à Studio Grandinho através do endereço:
geral@studiograndinho.com
A garantia legal de conformidade é independente de qualquer eventual garantia comercial adicional que venha a ser concedida.
11. Responsabilidade
A Studio Grandinho lda responde perante o consumidor nos termos previstos na legislação portuguesa aplicável.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições tem como objetivo excluir ou limitar direitos legalmente conferidos ao consumidor ou responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas por contrato.
12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da legislação portuguesa relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
Para a área de Fafe, poderá designadamente ser contactado:
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
Website: www.triave.pt
Para mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, nos termos legalmente previstos, o consumidor pode optar pela submissão do litígio a arbitragem ou mediação junto de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
13. Livro de Reclamações
A Studio Grandinho lda disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
O acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível através do respetivo link disponibilizado no website da Studio Grandinho lda.
14. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Para mais informações sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais, deverá ser consultada a nossa Política de Privacidade.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Studio Grandinho lda poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal seja necessário, designadamente para refletir alterações legislativas ou alterações ao funcionamento da loja online.
À encomenda será aplicável a versão dos Termos e Condições em vigor no momento em que a mesma seja efetuada.
16. Lei Aplicável
Aos presentes Termos e Condições e aos contratos celebrados através da loja online aplica-se a lei portuguesa.
Esta escolha de lei não prejudica os direitos imperativos de proteção do consumidor que sejam aplicáveis nos termos da legislação da União Europeia, designadamente quando o consumidor tenha a sua residência habitual noutro Estado-Membro e beneficie de disposições imperativas mais favoráveis.
17. Contactos
Para qualquer questão relacionada com encomendas, devoluções, garantias ou com os presentes Termos e Condições, poderá contactar:
Studio Grandinho, Lda.
Rua do Luxemburgo e Major Miguel Ferreira 209, Loja 27
4820-276 Fafe
Portugal
E-mail: geral@studiograndinho.com
Direito de Livre Resolução
1. Prazo de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário.
No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo para o exercício do direito de livre resolução começa a contar a partir do dia seguinte:
- ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens;
- no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem;
- no caso de entrega de um bem constituído por vários lotes ou elementos, ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último lote ou elemento.
2. Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à:
Studio Grandinho, Lda.
Rua do Luxemburgo e Major Miguel Ferreira 209, Loja 27
4820-276 Fafe
Portugal
NIF/NIPC: 519574184
E-mail: geral@studiograndinho.com
A decisão deverá ser comunicada através de uma declaração inequívoca, por exemplo, através de carta enviada pelo correio ou por e-mail.
O consumidor poderá utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponibilizado abaixo, embora a utilização desse formulário não seja obrigatória.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
3. Consequências da Livre Resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos recebidos relativamente aos bens devolvidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Studio Grandinho lda.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Studio Grandinho lda.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Studio Grandinho lda seja informada da decisão de livre resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. O consumidor não suportará quaisquer encargos em consequência desse reembolso.
A Studio Grandinho poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
4. Devolução dos Bens
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os bens, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicar a resolução do contrato.
Os bens deverão ser devolvidos para:
Studio Grandinho, Lda.
Rua do Luxemburgo e Major Miguel Ferreira 209, Loja 27
4820-276 Fafe
Portugal
O prazo considera-se cumprido se o consumidor enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.
Recomenda-se que o consumidor utilize um método de envio que permita comprovar a expedição e acompanhar a entrega da devolução.
O consumidor é responsável apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
5. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não é aplicável nos casos previstos na legislação portuguesa.
Em particular, salvo acordo em contrário, o consumidor não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de:
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos;
- outros bens ou serviços relativamente aos quais a legislação aplicável exclua o direito de livre resolução.
Sempre que um produto da Studio Grandinho lda esteja abrangido por uma destas exceções, essa informação será indicada ao consumidor antes da conclusão da encomenda.
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para:
Studio Grandinho, Lda.
Rua do Luxemburgo e Major Miguel Ferreira 209, Loja 27
4820-276 Fafe
Portugal
E-mail: geral@studiograndinho.com
Pela presente comunico/comunicamos () que pretendo/pretendemos () exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns):
Encomendado(s) em () / recebido(s) em ():
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Nome do(s) consumidor(es):
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Endereço do(s) consumidor(es):
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Data:
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Assinatura do(s) consumidor(es):
---------------------------------------------------
(A assinatura apenas é necessária se o presente formulário for enviado em papel.)
(*) Riscar o que não interessa.
Direitos de Autor e Utilização de Produtos Digitais
Todos os produtos digitais disponibilizados pela Studio Grandinho lda, incluindo, nomeadamente, e-books, guias, PDFs, documentos, gráficos, imagens, templates e outros conteúdos digitais, encontram-se protegidos pelos direitos de autor e demais legislação aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário, os respetivos direitos pertencem à Studio Grandinho, Lda. ou aos respetivos titulares devidamente identificados.
A aquisição de um produto digital concede ao cliente apenas uma licença de utilização pessoal, individual, não exclusiva e intransmissível.
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- reproduzir ou copiar o conteúdo, no todo ou em parte, para distribuição a terceiros;
- distribuir, disponibilizar ou partilhar o produto com terceiros;
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Última atualização: setembro 2026